1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma DOCA.GG (“Plataforma”, “Doca” ou “nós”) é HUGO NERY DAVID, inscrito no CNPJ sob o nº 57.743.314/0001-00, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, Brasil.
Canal de contato para assuntos de privacidade e proteção de dados: contato@doca.gg
2. SOBRE ESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade descreve como a Doca.gg coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as práticas descritas nesta Política.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
3.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
| Dado | Finalidade | Momento da Coleta |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificação, exibição no perfil | Cadastro |
| Endereço de e-mail | Autenticação, comunicações, recuperação de conta | Cadastro |
| Data de nascimento | Verificação de elegibilidade por idade | Cadastro |
| Nome de usuário (display name) | Identificação pública na Plataforma | Completação de perfil |
| Avatar / foto de perfil | Personalização do perfil | Opcional, pós-cadastro |
| Dados bancários / chave Pix | Pagamento de saques a Vendedores | Cadastro de Vendedor |
| Documentos de identificação | Verificação de identidade, vínculo de Responsável Legal com menor | Quando solicitado |
3.2. Dados Coletados por Meio de Autenticação Social (Discord OAuth)
Quando o Usuário opta por se cadastrar ou fazer login por meio de sua conta Discord, a Plataforma recebe os seguintes dados do provedor de autenticação, conforme as permissões concedidas pelo Usuário no momento da autorização:
a) Identificador único da conta Discord (Discord ID).
b) Nome de usuário e discriminador do Discord.
c) Endereço de e-mail associado à conta Discord.
d) Avatar do Discord.
A Doca não tem acesso à senha da conta Discord do Usuário. O Usuário pode revogar a autorização de acesso a qualquer momento por meio das configurações de sua conta Discord.
3.3. Dados Coletados Automaticamente
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Endereço IP | Segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais |
| Dados de navegação (páginas visitadas, tempo de permanência, cliques) | Melhoria da experiência, analytics internos |
| Identificadores de sessão e cookies estritamente necessários | Funcionamento da autenticação e manutenção da sessão |
| Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador | Compatibilidade técnica e melhoria de desempenho |
3.4. Dados de Transações
A Plataforma registra dados relativos às transações realizadas entre Compradores e Vendedores, incluindo: identificação das partes, descrição da Oferta, valor da transação, status do Pedido (pago, em andamento, entregue, concluído, disputado, reembolsado), datas e horários relevantes, mensagens trocadas no sistema de comunicação da Plataforma e evidências apresentadas em disputas.
4. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Doca adota cuidado especial no tratamento de dados de Usuários menores de 18 (dezoito) anos, em conformidade com o art. 14 da LGPD e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
4.1. Consentimento do Responsável Legal
O cadastro de Usuários entre 13 (treze) e 17 (dezessete) anos é condicionado ao consentimento prévio, específico e destacado de ao menos um dos pais ou do Responsável Legal. Esse consentimento é obtido por meio de procedimento específico durante o cadastro, que inclui:
a) Identificação e fornecimento de dados de contato do Responsável Legal.
b) Declaração expressa de consentimento pelo Responsável Legal.
c) Possibilidade de comprovação do vínculo legal, mediante solicitação da Plataforma.
4.2. Dados Coletados de Menores
Os dados pessoais coletados de Usuários menores de 18 anos são limitados ao estritamente necessário para a utilização da Plataforma na modalidade de Comprador, conforme descrito na Seção 3. Não são coletados dados sensíveis de menores, exceto quando estritamente necessário para verificação de vínculo com Responsável Legal.
4.3. Direitos do Responsável Legal
O Responsável Legal pode, a qualquer momento:
a) Acessar os dados pessoais do menor sob sua responsabilidade.
b) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Solicitar a exclusão dos dados e o encerramento da conta do menor.
d) Revogar o consentimento previamente concedido.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
A Doca trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
| Base Legal (LGPD) | Aplicação |
|---|---|
| Execução de contrato (art. 7º, V) | Cadastro, processamento de transações, escrow, pagamento de saques, comunicação relativa a Pedidos |
| Consentimento (art. 7º, I) | Cadastro de menores (consentimento do Responsável Legal), autenticação via Discord, envio de comunicações de marketing |
| Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Analytics internos para melhoria da Plataforma, prevenção de fraude, segurança da informação |
| Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) | Guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet), obrigações fiscais e tributárias, cooperação com autoridades |
| Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais |
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
a) Criação, manutenção e gerenciamento de contas na Plataforma.
b) Verificação de identidade e elegibilidade por idade.
c) Processamento de transações, incluindo recebimento, retenção em escrow e liberação de pagamentos.
d) Comunicação com o Usuário sobre sua conta, transações, disputas e atualizações da Plataforma.
e) Prevenção e detecção de fraudes, atividades ilícitas ou violações dos Termos de Uso.
f) Melhoria contínua da Plataforma, incluindo analytics sobre uso, desempenho e experiência do Usuário.
g) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais.
h) Defesa dos interesses legítimos da Doca em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Doca poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários nas seguintes hipóteses:
7.1. Processador de Pagamento
Dados necessários ao processamento de pagamentos (dados de transação, dados de identificação do Vendedor para fins de saque) são compartilhados com o processador de pagamento terceirizado utilizado pela Plataforma, que atua como operador de dados nos termos da LGPD. O processador de pagamento está sujeito a suas próprias políticas de privacidade e obrigações regulatórias.
7.2. Provedor de Autenticação Social
Quando o Usuário utiliza autenticação via Discord, dados são trocados com o Discord Inc. nos termos de sua política de privacidade. A Doca não controla o tratamento de dados realizado pelo Discord.
7.3. Provedor de E-mail Transacional
Comunicações por e-mail são enviadas por meio de provedor terceirizado de e-mail transacional (atualmente Resend), que tem acesso ao endereço de e-mail e ao conteúdo das comunicações enviadas.
7.4. Provedor de Hospedagem e Infraestrutura
A Plataforma é hospedada em servidores fornecidos por provedores de infraestrutura em nuvem (atualmente Vercel e Supabase). Esses provedores podem ter acesso a dados armazenados ou transmitidos por meio de seus serviços, conforme suas respectivas políticas de privacidade e contratos de processamento de dados.
7.5. Autoridades Competentes
A Doca poderá compartilhar dados pessoais com autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias, quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7.6. Transações Corporativas
Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, os dados pessoais poderão ser transferidos ao adquirente ou sucessor, que estará obrigado a observar esta Política de Privacidade.
A Doca não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade comercial.
8. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
8.1. Local de Armazenamento
Os dados pessoais são armazenados em servidores localizados no Brasil (região São Paulo) e podem ser processados em servidores localizados em outros países onde os provedores de infraestrutura mantêm suas instalações. Quando houver transferência internacional de dados, a Doca adotará as medidas previstas na LGPD para garantir proteção adequada.
8.2. Medidas de Segurança
A Doca adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:
a) Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS).
b) Autenticação segura com validação de sessão no servidor.
c) Controle de acesso baseado em papéis (Row Level Security) no banco de dados.
d) Segregação de chaves de acesso por nível de privilégio.
e) Geração de identificadores aleatórios para arquivos enviados, impedindo enumeração.
f) Monitoramento de acessos e registros de auditoria.
8.3. Limitação
Nenhum sistema é absolutamente seguro. Embora a Doca empregue esforços razoáveis para proteger os dados pessoais, não pode garantir segurança absoluta contra todas as ameaças. O Usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso e por comunicar imediatamente à Doca qualquer uso não autorizado de sua conta.
9. PRAZO DE RETENÇÃO
Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
| Categoria de Dado | Prazo de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Dados de conta e perfil | Enquanto a conta estiver ativa, e por 6 (seis) meses após o encerramento | Execução contratual e resolução de pendências |
| Registros de transações | 5 (cinco) anos após a conclusão da transação | Obrigações fiscais e tributárias, defesa em processos judiciais |
| Registros de acesso (IP, data/hora) | 6 (seis) meses | Marco Civil da Internet (art. 15, caput) |
| Dados de disputa e evidências | 5 (cinco) anos após a resolução | Exercício regular de direitos e defesa em processos |
| Dados de menores | Enquanto a conta estiver ativa, ou até revogação do consentimento pelo Responsável Legal | LGPD, art. 14 |
| Dados de Vendedores com histórico de fraude ou violação grave | Até 10 (dez) anos após o encerramento | Prevenção de fraude e segurança da Plataforma |
Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
10.1. Cookies Utilizados
A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento da autenticação, manutenção da sessão do Usuário e segurança. Esses cookies são essenciais e não podem ser desabilitados sem comprometer o funcionamento da Plataforma.
10.2. Cookies de Analytics
A Plataforma poderá utilizar cookies ou tecnologias similares para fins de analytics internos (mensuração de uso, desempenho e funil de conversão). Quando implementados, esses cookies serão anônimos ou pseudonimizados na maior extensão possível e não serão utilizados para rastreamento publicitário ou para construção de perfis comportamentais para fins de marketing.
10.3. Cookies de Terceiros
A Plataforma não utiliza cookies de terceiros para fins publicitários. Cookies de terceiros podem ser inseridos por provedores de serviço integrados (processador de pagamento, provedor de autenticação social), sujeitos às políticas de privacidade e cookies desses provedores.
11. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD, o Usuário (ou seu Responsável Legal, quando aplicável) possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
a) Confirmação e acesso: obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
b) Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
d) Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.
e) Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas na LGPD.
f) Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Doca compartilhou seus dados.
g) Informação sobre a possibilidade de não consentir: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
h) Revogação do consentimento: revogar o consentimento previamente concedido, a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
11.1. Exercício dos Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deverá enviar solicitação para contato@doca.gg, identificando-se e especificando o direito que deseja exercer. A Doca responderá em até 15 (quinze) dias úteis, podendo solicitar informações adicionais para verificação de identidade.
11.2. Limitações
O exercício dos direitos do titular poderá ser limitado nas hipóteses previstas na LGPD, em especial quando a manutenção dos dados for necessária para:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
b) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
c) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
d) Prevenção de fraude e segurança do titular.
12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, na medida em que os provedores de infraestrutura, hospedagem, processamento de pagamento ou e-mail transacional utilizados pela Plataforma mantenham servidores em outros países. Nessas hipóteses, a Doca adotará as medidas necessárias para garantir que a transferência observe os requisitos da LGPD, incluindo a verificação de que o país destinatário proporciona grau de proteção adequado ou a adoção de cláusulas contratuais específicas.
13. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
A Doca poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita da nova Política.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável).
As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
15. CONTATO
Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos, reclamações ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais:
E-mail: contato@doca.gg
CNPJ: 57.743.314/0001-00
Controlador: Hugo Nery David
Este documento é válido e eficaz a partir da data de sua publicação na Plataforma.